Versão 2.0 · Publicada em 12 de setembro de 2026 · Vigência imediata para novos cadastros e a partir de 1º de outubro de 2026 para usuários já cadastrados
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma ScanDrop. A leitura integral é condição do cadastro. Ao criar conta ou utilizar qualquer funcionalidade, o Usuário declara haver lido, compreendido e aceito integralmente as disposições abaixo, que constituem contrato entre as partes.
1.1. A plataforma ScanDrop é desenvolvida e operada pelo Instituto Brasiliense de Especialidades Médicas — IBEM, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.985.191/0001-70, com sede em Brasília, Distrito Federal, doravante designada "ScanDrop" ou "plataforma".
1.2. Denomina-se Usuário o profissional médico, titular de registro ativo em Conselho Regional de Medicina, que realiza o cadastro e utiliza a plataforma no exercício de sua atividade profissional.
1.3. Denomina-se Paciente a pessoa natural que, por meio do endereço público disponibilizado pelo Usuário, encaminha arquivos, documentos ou mensagens, sem necessidade de cadastro ou credenciais de acesso.
2.1. Para os fins destes Termos, entende-se por:
3.1. A ScanDrop é ferramenta de trabalho destinada exclusivamente a profissionais médicos, que permite o recebimento organizado de exames e documentos encaminhados por Pacientes, a produção de documentos clínicos, a organização de agenda e a utilização de recursos de inteligência artificial de apoio à atividade clínica.
3.2. A ScanDrop não constitui serviço de telemedicina, não realiza atendimento, não emite diagnóstico, não prescreve e não substitui, sob nenhuma hipótese, o julgamento clínico do profissional médico. Toda decisão clínica é de responsabilidade exclusiva do Usuário.
3.3. Os registros mantidos na plataforma possuem natureza complementar e auxiliar à atividade clínica. Não constituem, não substituem e não dispensam o registro clínico oficial, cuja elaboração, guarda e conservação — inclusive quanto ao prazo mínimo de 20 (vinte) anos contado do último registro, na forma da Resolução CFM nº 1.821/2007 — permanecem sob responsabilidade exclusiva do Usuário, a ser cumprida em sistema próprio ou da instituição de saúde em que atue.
3.4. A ScanDrop não intermedeia a relação entre o Usuário e seus Pacientes, não presta serviço aos Pacientes e não assume, perante estes, qualquer obrigação de natureza assistencial.
4.1. Elegibilidade. O cadastro é privativo de médicos com registro ativo em Conselho Regional de Medicina. Ao cadastrar-se, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, a validade de seu registro profissional e o compromisso de utilizar a plataforma em conformidade com o Código de Ética Médica, com as resoluções do Conselho Federal de Medicina e com a legislação aplicável.
4.2. Veracidade. O Usuário responde pela veracidade, exatidão e atualidade das informações prestadas, especialmente nome completo, CPF, número e unidade federativa do registro profissional, especialidade e endereço. A ScanDrop poderá suspender ou encerrar Conta cujas informações se revelem inverídicas ou desatualizadas, mediante comunicação prévia sempre que possível.
4.3. Credenciais. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável por sua guarda e sigilo, bem como por todos os atos praticados mediante seu uso, respondendo a ScanDrop somente por falhas comprovadamente imputáveis à própria plataforma.
4.4. Conta única. É vedada a criação de múltiplas Contas pelo mesmo Usuário com o propósito de obter períodos de avaliação sucessivos.
5.1. Ao realizar o cadastro, o Usuário recebe período de avaliação gratuito de 15 (quinze) dias corridos, com acesso integral às funcionalidades do plano Consultório Inteligente.
5.2. O período de avaliação não exige o cadastro prévio de método de pagamento e não gera cobrança de qualquer natureza.
5.3. Encerrado o período de avaliação sem a contratação de Plano, a Conta ingressa automaticamente em modo de leitura, na forma da Cláusula 9, preservados integralmente os dados nela armazenados.
5.4. O Usuário poderá contratar Plano a qualquer momento durante o período de avaliação, hipótese em que a fruição gratuita se mantém até o termo final originalmente previsto, iniciando-se a cobrança no primeiro dia subsequente.
5.5. O prazo do período de avaliação não será reduzido unilateralmente pela ScanDrop.
6.1. A ScanDrop disponibiliza dois Planos:
6.2. Os valores vigentes de cada Plano, nas modalidades mensal e anual, são os informados na página de planos da plataforma e no ato da contratação, expressos em reais e com todos os tributos incidentes incluídos.
6.3. A ScanDrop poderá reajustar os valores dos Planos mediante comunicação prévia ao Usuário, por correio eletrônico, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O novo valor aplica-se a partir do primeiro ciclo de cobrança iniciado após o decurso desse prazo, não atingindo o ciclo já pago. Discordando do reajuste, o Usuário poderá cancelar a assinatura antes do início do novo ciclo, na forma da Cláusula 8, sem qualquer ônus.
6.4. A ScanDrop poderá conceder acesso em regime de cortesia, a título gratuito e por prazo determinado ou indeterminado, hipótese em que não incidem as disposições relativas a cobrança, permanecendo aplicáveis as demais cláusulas destes Termos.
7.1. A contratação é realizada pela própria plataforma, por meio de operador de pagamentos contratado pela ScanDrop, não havendo armazenamento de dados de cartão nos sistemas da plataforma.
7.2. A assinatura é cobrada de forma recorrente, no início de cada ciclo, mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida, renovando-se automaticamente ao fim de cada período, salvo cancelamento anterior.
7.3. Alteração de Plano. A migração do plano Consultório Digital para o Consultório Inteligente produz efeitos imediatos, com cobrança proporcional ao período remanescente. A migração em sentido inverso produz efeitos ao término do ciclo já pago, mantido até então o acesso contratado.
7.4. Recursos adicionais. A plataforma poderá disponibilizar, mediante contratação avulsa, expansão de capacidade de armazenamento e créditos adicionais de utilização das funcionalidades de inteligência artificial, cujos valores e condições são informados no ato da contratação.
8.1. Direito de arrependimento. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da primeira cobrança, mediante comunicação pelos canais indicados na Cláusula 18, com devolução integral dos valores pagos.
8.2. Cancelamento. O Usuário poderá cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela área de assinatura da plataforma, sem multa, carência ou justificativa.
8.3. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo já pago, mantido o acesso contratado até essa data. Findo o ciclo, a Conta ingressa em modo de leitura, na forma da Cláusula 9.
8.4. Ressalvadas as hipóteses das Cláusulas 8.1 e 16.2, não há reembolso proporcional de período já iniciado.
9.1. Denomina-se modo de leitura o estado da Conta em que o Usuário mantém acesso integral a todos os dados nela armazenados, podendo consultá-los, exportá-los em formato PDF e realizar o download dos arquivos, ficando suspensa exclusivamente a criação e a edição de novos registros e a utilização das funcionalidades de inteligência artificial.
9.2. A Conta ingressa em modo de leitura nas seguintes hipóteses: (a) término do período de avaliação sem contratação de Plano; (b) término do ciclo pago após cancelamento; (c) esgotamento do prazo de tolerância previsto na Cláusula 10.2.
9.3. O modo de leitura não implica exclusão, bloqueio ou indisponibilização de dados. A contratação de Plano restabelece integralmente as funcionalidades, de forma imediata.
9.4. O encaminhamento de arquivos, documentos e mensagens pelos Pacientes ao endereço público do Usuário não é interrompido pelo modo de leitura, permanecendo os envios recebidos e armazenados, acessíveis ao Usuário mediante a contratação de Plano.
10.1. Verificada a falha no pagamento, a ScanDrop comunicará o Usuário por correio eletrônico, com indicação da data-limite de regularização.
10.2. O Usuário dispõe de prazo de tolerância de 14 (quatorze) dias corridos, contado da data da falha, durante o qual mantém integralmente o acesso ao Plano contratado.
10.3. Não regularizado o pagamento no prazo da Cláusula 10.2, a assinatura será encerrada e a Conta ingressará em modo de leitura, preservados os dados na forma da Cláusula 9.
10.4. A regularização do pagamento ou a contratação de novo Plano restabelece o acesso de forma imediata.
11.1. Os Planos que as contemplem disponibilizam funcionalidades de inteligência artificial destinadas a: extração estruturada de parâmetros de exames laboratoriais; geração assistida de receituários, pedidos de exames e documentos médicos a partir de registro clínico elaborado pelo Usuário; transcrição e estruturação de consulta, na forma da Cláusula 12; assistência à organização de agenda; e apoio ao raciocínio clínico em ambiente de conversação.
11.2. Natureza auxiliar. As funcionalidades de inteligência artificial constituem instrumento de apoio e produtividade. Não emitem diagnóstico, não estabelecem conduta e não possuem autoridade clínica. Todo conteúdo por elas gerado ostenta natureza de minuta e somente produz efeitos após revisão, validação e confirmação expressa do Usuário, a quem incumbe, em caráter exclusivo e indelegável, a responsabilidade pelo conteúdo dos documentos que emitir e pelas condutas que adotar.
11.3. Ausência de decisão automatizada. As funcionalidades de inteligência artificial não realizam tratamento automatizado destinado a definir perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito, nem produzem decisão que afete interesses de titular de dados na acepção do artigo 20 da Lei nº 13.709/2018.
11.4. Marcação de resultados laboratoriais. A sinalização de valores fora dos intervalos de referência é realizada por processamento determinístico, mediante comparação com tabela de limites clínicos, e não decorre de inferência de inteligência artificial. A definição dos intervalos de referência aplicáveis ao caso concreto compete ao Usuário.
11.5. Limitações inerentes. O Usuário reconhece que sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a erro, omissão e imprecisão, inclusive na transcrição de termos técnicos, e obriga-se a conferir integralmente o conteúdo gerado antes de qualquer utilização clínica ou documental.
11.6. Limites de utilização. A utilização das funcionalidades de inteligência artificial observa limites periódicos de consumo, informados na plataforma, podendo o Usuário contratar créditos adicionais. O esgotamento do limite suspende temporariamente essas funcionalidades, sem prejuízo das demais.
11.7. A ScanDrop poderá substituir os provedores de tecnologia empregados nessas funcionalidades, observadas as disposições da Política de Privacidade quanto à comunicação de suboperadores.
12.1. A plataforma disponibiliza funcionalidade de captação de áudio da consulta, com posterior transcrição e estruturação automática em minuta de registro clínico.
12.2. Consentimento do Paciente. A captação de áudio depende de consentimento prévio, livre, informado, específico e destacado do Paciente, ou de seu representante legal, colhido pelo Usuário e registrado na plataforma antes do início de cada gravação.
12.3. Incumbe ao Usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus Pacientes: (a) informar o Paciente, de forma clara, sobre a finalidade da gravação e sobre o tratamento dos dados; (b) colher e registrar o consentimento; (c) respeitar a recusa, hipótese em que a consulta prosseguirá sem captação de áudio; e (d) atender às requisições do Paciente quanto aos direitos previstos na Lei nº 13.709/2018.
12.4. Não retenção do áudio. O arquivo de áudio é utilizado exclusivamente para a finalidade de transcrição e não é conservado pela ScanDrop após o processamento. Conserva-se apenas o conteúdo textual resultante, que integra os registros da Conta sob a responsabilidade do Usuário.
12.5. A gravação observa o limite de duração informado na plataforma. O resultado da transcrição constitui minuta, aplicando-se integralmente o disposto na Cláusula 11.2.
12.6. É vedada a utilização da funcionalidade para captação de áudio de terceiros sem consentimento ou para finalidade diversa da documentação do atendimento.
13.1. O Usuário obriga-se a:
13.2. O descumprimento das obrigações desta Cláusula autoriza a suspensão ou o encerramento da Conta, na forma da Cláusula 17.
14.1. A ScanDrop obriga-se a:
14.2. A ScanDrop não responde:
14.3. Ressalvadas as hipóteses de dolo e de culpa grave, e observados os limites cogentes da legislação consumerista, a responsabilidade da ScanDrop por perdas e danos, de qualquer natureza, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.
14.4. As limitações desta Cláusula não afastam os direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável à relação.
15.1. São de titularidade exclusiva da ScanDrop ou de seus licenciantes todos os elementos da plataforma, incluídos nome, marca, logotipo, identidade visual, código-fonte, bases de conhecimento clínico, instruções e arquitetura dos sistemas de inteligência artificial, interfaces e demais conteúdos, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998.
15.2. A aceitação destes Termos confere ao Usuário licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, restrita à finalidade prevista na Cláusula 3, vedada qualquer forma de reprodução, distribuição, sublicenciamento ou exploração econômica.
15.3. Permanecem de titularidade do Usuário o conteúdo por ele produzido e os dados de seus Pacientes, sobre os quais a ScanDrop não reivindica direito algum, limitando-se a tratá-los na forma da Cláusula 14.1.
15.4. Modelos, textos e demais materiais cadastrados pelo Usuário são utilizados exclusivamente em proveito de sua própria Conta, sendo vedado à ScanDrop empregá-los em benefício de terceiros.
16.1. A ScanDrop poderá alterar estes Termos, comunicando o Usuário por correio eletrônico com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da entrada em vigor da nova versão.
16.2. A utilização da plataforma após a entrada em vigor implica aceitação. Discordando, o Usuário poderá cancelar a assinatura na forma da Cláusula 8, com devolução proporcional do valor referente ao período não usufruído do ciclo em curso.
16.3. A versão vigente estará permanentemente disponível na plataforma, com indicação de versão e data.
17.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a contar do cadastro.
17.2. O Usuário poderá encerrar a relação a qualquer tempo, na forma da Cláusula 8.
17.3. A ScanDrop poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, de prática de ato ilícito ou de risco concreto à segurança da plataforma ou de terceiros, mediante comunicação prévia sempre que a natureza do fato o permitir, e imediatamente quando a gravidade ou a urgência o exigirem.
17.4. Encerrada a relação por qualquer causa, os dados observarão os prazos e as condições de conservação e eliminação previstos na Política de Privacidade, assegurado ao Usuário, em qualquer hipótese, prazo razoável para exportação de seus registros.
18.1. Comunicações. As comunicações serão dirigidas ao endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário. Pela ScanDrop, valem os canais suporte@scandrop.com.br, para questões gerais, e privacidade@scandrop.com.br, para matéria de proteção de dados.
18.2. Proteção de dados. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da ScanDrop, que integra estes Termos para todos os efeitos.
18.3. Independência das cláusulas. A eventual invalidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
18.4. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não importa novação nem renúncia ao direito de exigi-la.
18.5. Cessão. É vedada ao Usuário a cessão de sua posição contratual. A ScanDrop poderá cedê-la em caso de reorganização societária, mediante comunicação prévia.
18.6. Lei aplicável e foro. Estes Termos regem-se pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir controvérsias deles decorrentes, ressalvada, quando aplicável, a faculdade do consumidor de propor a demanda no foro de seu domicílio.
ScanDrop — Instituto Brasiliense de Especialidades Médicas (IBEM) · CNPJ 29.985.191/0001-70 · Brasília, DF